MP instaura procedimento administrativo contra ex-secretário de Quiterianópolis

O promotor de Justiça da Comarca de Quiterianópolis, Maxwell de França, instaurou procedimento administrativo para investigar o ex-gestor do município, Francisco Vieira Costa Filho, por suposta prática de improbidade administrativa e possíveis crimes de apropriação indébita previdenciária. A portaria foi publicada no Diário da Justiça, no dia 6 de novembro. As acusações são referentes ao ano de 2009.

Em julgamento de março de 2012, na 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o relator do processo, auditor Manassés Pedrosa, observou, dentre outros casos, a existência de faltas graves como o não repasse de consignações ao INSS, FMSS e BB. As multas aplicadas naquele período somadas chegam a R$ 55.303,00 e o débito imputado foi de 250.975,28.

A decisão do TCM foi de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, mas ainda cabe recurso ao pleno do mesmo Tribunal de Contas. Mantidas as decisões, o prefeito já está enquadrado na Lei da Ficha Limpa e consequente está inelegível.

Fonte: cearaagora

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