Despacho judicial mantem impossibilidade de temporários na Prefeitura de Parambu

Em despacho datado do dia 13 de janeiro de 2015, a Juíza de Direito da Comarca de Parambu, Dra. Ana Célia Pinho Carneiro, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ-CE, que em sentença definitiva determinou que a Prefeitura de Parambu afastasse os servidores temporários e realizasse o concurso público.

O despacho da meritíssima se deu ao pedido feito pela Prefeitura Municipal que pedia concessão de prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar do dia 01.01.2015, para manutenção do quadro de temporários da municipalidade, até que se realize o concurso público, ora em andamento.

No documento, a magistrada afirma que a decisão do Tribunal, em desfavor do município, foi publicada em 24.02.2014 e que o município teve o prazo de trinta dias para recurso, sem nada haver apresentado ou requerido. Também cita a “Constituição Federal” que estabelece em seu art. 37, II a imperiosa necessidade de realização de concurso publico, como única forma de ingressos nos cargos públicos.

Apesar das hipóteses de contratação temporárias estarem disciplinadas em lei federal, o despacho esclarece que a situação do município não encontra previsão em nenhum dos incisos mencionados pela referida lei, não havendo como se conceder autorização para a contratação temporária.

A magistrada ainda relata que a autorização para a contratação temporária seria um desrespeito e afronta à decisão de processo baixado para cumprimento e que somente o Tribunal de Justiça ou cortes superiores poderiam alterá-la.

Ainda no documento de indeferimento, a magistrada reconhece que o município de Parambu mostrou interesse na regularização da situação ao lançar o edital do concurso publico. Lembra também que ao não renovar os contratos, a prefeitura demostrou comprometimento com a legalidade e respeito à decisão do Tribunal de Justiça e agiu conforme determina a lei na decisão judicial, que prevê multa diária e pessoal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) diário à gestora municipal em caso de descumprimento.

Por fim, a juíza lembra que o poder judiciário local já havia permitido à Prefeitura a postergação da execução da sentença até 31/12/2014 como forma asseguratória de uma adaptação legal por parte da gestão municipal com danos minorados aos servidores.

Com a decisão mantida, pela não contratação dos temporários, os servidores continuam no cenário de incertezas, afastados de suas funções, ao mesmo tempo em que ocorre a fase inicial do concurso publico em Parambu.

A assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Parambu deve refazer o pedido, agora ao próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Repórter Abraão Barros

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