TJCE suspende convocação de juízes que assumiriam próximo mês

A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) anunciou, na terça-feira (18/08), que os 79 aprovados no concurso para juiz substituto deverão tomar posse apenas em janeiro de 2016. A previsão inicial era de que os magistrados fossem empossados em sessão no próximo dia 3 setembro. A Associação Cearense de Magistrados (ACM) já foi informada da decisão.

De acordo com o TJ, a mudança na data da posse deve-se à retração na Receita Corrente Líquida (RCL) do Ceará prevista para 2015. De acordo com o titular da secretaria de finanças do TJ-CE, Alex Araújo, a projeção da RCL para 2015 era de R$ 15,7 bilhões. No entanto, a nova previsão é de R$ 15,4 bilhões. “Essa diferença impossibilita a concretização destas nomeações este ano, uma vez que não podemos ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica.

O limite “prudente” de percentual da RCL permitido por lei para ser gasto com pagamento de pessoal é de 5,7%. É o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso empossasse os 79 juízes diante do recuo da Receita, o TJCE faria esse índice chegar a 5,8%. E descumprir a LRF implicaria numa série de sanções. O ingresso dos magistrados representará impacto anual de aproximadamente R$ 28,8 milhões.

Com isso, segundo órgão, o TJCE ficaria proibido de conceder aumentos, criar cargos, alterar planos de cargos e carreiras, empossar novos servidores e até de contratar hora extra. “Isso seria praticamente congelar a política de RH do Judiciário. Seria um prejuízo enorme”, explica Alex Araújo.

A nomeação dos magistrados integra uma série de medidas administrativas adotadas pelo TJ-CE pata tentar fortalecer a estrutura operacional do Tribunal. Conforme Alex Araújo, a previsão de Receita Corrente Líquida para o orçamento de 2016 é de R$ 16,2 bilhões. Além disso, no próximo ano, o calendário de pagamento das ascensões funcionais dos servidores estará atualizado. Isso fará com que mais recursos para este fim não sejam utilizados. Desta forma, haverá verba suficiente para a nomeação dos novos juízes.

Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda.

Av. Moacir Pereira Gondim 333 || Planalto dos Colibris || Telefones/Fax: (88) 3437 – 1346 e 3437 – 1347

Celular (88) 9719 2020 || E-mail: rcultura@usedata.com.br

Desenvolvido pela Auranet hospedagem de sites