Prefeita de Tauá aceitou recomendações do MP e do TCM e não realizará o Tauá Folia 2016

Decreto nr.____/2016


A Prefeita Municipal de Tauá, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as recomendações recebidas do Ministério Público de Justiça, do Ministério Público Eleitoral e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM sugerindo o cancelamento do patrocínio de blocos e de quaisquer festas carnavalescas com recursos municipais, em virtude da possibilidade de estiagem que possa ocorrer em 2016 e da queda de receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM;

CONSIDERANDO que neste ano de 2016, embora pleiteados pela gestão, não foram disponibilizados recursos públicos federais ou estaduais para apoiar as festas carnavalescas no Município de Tauá sob a justificativa de contenção de despesas da União e do Estado face às dificuldades econômicas por que passa o país;

CONSIDERANDO que somente no primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ocorrido em 10 de janeiro de 2016 houve uma queda de arrecadação de 22% (vinte e dois por cento) comparada à receita arrecadada no mesmo período de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO que a depressão econômica em que vive o país submete a diminuição substancial na arrecadação das demais receitas de transferências da União - FUNDEB, Fundo Municipal de Saúde – FMS, Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS - do Estado do Ceará - ICMS, IPVA - para o Município de Tauá;

CONSIDERANDO que os mesmos fundamentos econômicos repercutem na diminuição da arrecadação das receitas oriundas dos tributos próprios e taxas municipais;

CONSIDERANDO que os serviços essenciais prestados à saúde, educação, abastecimento de água, limpeza pública, recuperação de estradas e toda a rede de atenção e assistência social são prioritários e não devem ser interrompidos;

CONSIDERANDO que para suportar o custo dos serviços essenciais e indispensáveis à população com uma receita expressivamente mais baixa e um custo bem mais alto em razão do aumento do salário mínimo nacional, do piso nacional do magistério, dos combustíveis, da energia elétrica e dos demais insumos básicos necessários à prestação destes serviços é preciso fazer cortes profundos nas despesas públicas;

DECRETA:

Art. 1º - É vedada toda e qualquer despesa pública municipal para apoiar, patrocinar ou financiar blocos, bandas ou festas carnavalescas com recursos públicos municipais, permitida a realização de eventos de natureza privada.

Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Cultura, Juven-tude, Esporte e Turismo cientificada da proibição de que trata este decreto, para que se abstenha de realizar qualquer processo licitatório destinado a contratar despesas vedadas no artigo anterior, devendo suspender ou anular qualquer procedimento que esteja em curso ou planejado para ser realizado.

Art. 3º - As Secretarias Municipais de Gestão e Finanças e da Controladoria Geral do Município deverão adotar, nas suas respectivas alçadas, as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste decreto.

Art. 4º - O presente decreto deverá ser encaminhado pela Chefia de Gabinete para o Ministério Público de Justiça, o Ministério Público Eleitoral da 19ª Zona e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Tauá, em 19 de janeiro de 2016. 

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar
Prefeita Municipal de Tauá

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