TCM entrega relatórios de fiscalizações em municípios em estado de emergência na próxima segunda

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, entregará, na próxima segunda-feira (6), os relatórios das fiscalizações realizadas pelo órgão no período de 23 a 27 de janeiro de 2017 em Aiuaba, Fortim, Icapuí, Tauá, Ubajara e Viçosa do Ceará ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Os dois órgãos estão executando operação especial para verificar a regularidade de decretos de emergência ou calamidade em municípios cearenses. Prefeituras nesse tipo de situação, podem contratar sem estabelecer processo de licitação devido às anormalidades alegadas. A operação verifica se o decreto é realmente necessário e as medidas tomadas após sua publicação.

Até o momento, 18 municípios foram visitados desde o dia 16/1: Ibicuitinga, Pedra Branca, Santa Quitéria, Groaíras, Palhano, Tururu, Icapuí, Tauá, Ubajara, Aiuaba, Fortim, Viçosa do Ceará, Crato, Jardim, Novo Oriente, Barbalha, Pereiro e Guaiúba.

A seleção dos municípios leva em consideração uma matriz de risco, elaborada pela equipe de fiscalização do TCM a partir de informações das prestações de contas, publicações oficiais, portais de transparência e dados do Ministério Público.

O TCM deu início à operação especial após mais de 50 municípios, até meados de janeiro, terem decretado estado emergencial. Segundo prefeitos que acabaram de iniciar seus mandatos, foi encontrado um quadro de desorganização administrativa e serviços essenciais paralisados – como coleta de lixo, transportes, oferta de insumos para a área da saúde, dentre outros.

Os gestores municipais adotaram como solução para resolver as adversidades encontradas a decretação de estado de emergência e calamidade pública, que permite contratar sem licitação na forma do art. 24, IV da Lei de Licitações.

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