PEC que torna tribunais de contas permanentes recebe parecer favorável

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº2, de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), que define os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, recebeu, nesta segunda-feira (17), parecer favorável do relator da matéria, o senador Jader Barbalho (PMDB).

A matéria veda a extinção de Tribunais de Contas Estaduais, Municipal ou de Municípios, fornecendo proteção aos órgãos contra ameaças à segurança jurídica e autônoma das instituições. O assunto ganhou força após a investida dos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT) contra o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que chegou a ser extinto pela Assembleia Legislativa, voltando às atividades após liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

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