Assembleia Legislativa retoma tramitação da PEC da extinção do TCM

AAssembleia Legislatia do Ceará retomou, nesta segunda-feira (19), o trâmite da PEC que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A matéria havia sido suspensa por liminar concedida ao deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB), derrubada na manhã de hoje por decisão dos juízes André Aguiar Magalhães, da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça, e Carlos Rogério Facundo, da 11ª Vara da Fazenda Pública.

A PEC, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) será deliberada agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, após receber o parecer do relator, estará apta para votação em Plenário. Atualmente, pelo menos onze deputados que apoiam a extinção do TCM são alvo de processo junto ao tribunal.

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