Idalmir Feitosa pede manutenção do Tribunal de Contas

O vereador Idalmir Feitosa (PR) defendeu a manutenção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e repudiou a iniciativa do deputado Heitor Férrer (PSB).
“O deputado foi baixo pelo procedimento que adotou, pois sequer teve o cuidado de procurar o Tribunal de Contas do Estado para saber se ele teria estrutura para receber toda a demanda do TCM”, criticou o parlamentar, acrescentando que o órgão orienta e fiscaliza a aplicação dos recursos públicos dos 184 municípios, que somam mais de R$ 22,5 bilhões.

Para Idalmir, o argumento utilizado é insustentável. “O Estado do Ceará é o que proporcionalmente menos destina recursos às suas Cortes de Contas. Interesses políticos não podem sobrepor os interesses sociais. Essa medida é um desserviço à boa aplicação e gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade”, ressaltou ele, ao falar da economia com a extinção do Tribunal.

Segundo Idalmir, o órgão tem sido fundamental para o cumprimento da Lei da Ficha Limpa. “Nas últimas eleições o TCM apresentou uma lista ao TRE com mais de 4 mil gestores que não puderam se candidatar por terem contas julgadas desaprovadas, no qual 1.750 receberam nota de improbidade administrativa. Assim a extinção do órgão só enfraquecerá a atuação do controle de fiscalização, possibilitando o cometimento de desvios de verbas públicas, aumento da corrupção e impunidade de gestores”, pontuou.

Votação
Em dezembro de 2016, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o fim da Corte de Contas. No entanto, a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio deste ano, o deputado Heitor Férrer (PSB), apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 08/2017, solicitando novamente a extinção do TCM. O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública apresentou liminar que impede a tramitação da PEC. Atualmente, a Assembleia entrou com recurso para derrubar a liminar e aguarda julgamento. Além disso, nova proposta de extinção do Tribunal está em discussão na Casa Legislativa – também de autoria do deputado Heitor Férrer.

OESTADO

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