“Ficha limpa”: TCE prorroga prazo para entregar lista de gestores com contas desaprovadas

Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) prorrogou o prazo de entrega à Justiça Eleitoral da lista com a relação de nome de gestores públicos com contas desaprovadas, que podem estar inelegíveis com base na Lei Complementar 135, a chamada “Lei da Ficha Limpa”. Em todos os anos eleitorais, a divulgação da lista gera expectativa e agita o clima eleitoral nos municípios. A lista tem como nova data limite o dia 26 de setembro. 

A relação dos gestores chegou a ficar conhecida como a lista dos “ficha suja”, entretanto, o fato de ter o nome constando na lista não significa obrigatoriamente que o gestor esteja inelegível. A Justiça Eleitoral é que julga se houve dolo e determina, ou não, a inelegibilidade do candidato.

“Esse serviço é uma contribuição efetiva dos Tribunais de Contas à sociedade, que busca mais seriedade e compromisso dos gestores públicos”, destaca o presidente Valdomiro Távora, no comunicado da Corte.

Segundo a Lei das Eleições (9.504/97), a lista deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto, data que coincide com o último dia para que os partidos registrem candidaturas.

Mudanças

Neste ano, por conta da pandemia do coronavírus, o Congresso Nacional aprovou uma Emenda à Constituição que modificou, excepcionalmente, a data das eleições para 15 e 29 de novembro, primeiro e segundo turno, respectivamente.

Por conta disso, os prazos do calendário eleitoral também foram modificados, empurrando para 26 de setembro o limite para pedidos de candidatura.

A decisão do TCE, segundo resolução normativa assinada pelo presidente da Corte, conselheiro Valdomiro Távora, porroga até o dia 26 de setembro a data limite da entrega da lista dos gestores com contas desaprovadas com irregularidades insanáveis ou decisão irrecorrível.

DN

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