Transmissão do programa A Voz do Brasil é mantida após decisão do STF

Foi decidido pelo Supremo Tribunal Superior que as rádios de todo o país devem continuar com a transmissão do programa estatal “A Voz do Brasil” nos horários atuais, ou seja, com início às 19h e término até às 22h, exceto nos horários em houver a necessidade de estender a transmissão até às 23h.

O caso foi abordado e discutido no Recurso Extraordinário, interposto pela União, em face ao acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que autorizou o Diário Rádio e Televisão, empresa radiofônica do interior de São Paulo responsável pela Diário FM 99.7 de Ribeirão Preto, a transmitir o programa em horário alternativo.

A ação em trâmite movida pela empresa de radiodifusão, o TRF3 considerou que inconstitucional o artigo 38, alínea E, da Lei 4.117/1962, dispositivo que prevê a obrigatoriedade da transmissão do programa estatal no mesmo horário. Ao interpor recurso no Supremo, a União argumentou que a transmissão em horário definido possibilita maior acesso e audiência da população, habituada há quase 50 anos a ouvir a programação a partir das 19h. O julgamento do Recurso Extraordinário teve início no dia 21 de agosto e foi interrompido no dia 31 do mesmo mês.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, detalhou a decisão da Corte.

“O STF deu provimento ao pedido da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que defendeu em seus argumentos a constitucionalidade do artigo 38, ‘e’, da Lei 4.117/1962, com a redação dada pela Lei 13.644/2018, que flexibilizou o período de transmissão do programa, e autorizou que casos excepcionais de flexibilização ou dispensa sejam analisados pelo Ministério das Comunicações. Portanto, com a decisão, permanecem válidas a obrigatoriedade de transmissão do programa A Voz do Brasil com início entre às 19h e 21h, bem como as recentes portarias do Ministério das Comunicações que autorizaram a transmissão do programa em horário diferenciado para as rádios que transmitirem os jogos do Campeonato Brasileiro, da Copa do Brasil, da Copa Libertadores e as partidas da seleção brasileira de futebol”, ressaltou.

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