Programa de Renegociação de Créditos Tributários ou não Tributários (RECRE)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° – Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do programa de renegociação e do parcelamento dos créditos tributários ou não tributários, e da promoção de incentivo à adimplência do sujeito passivo no âmbito do Município de Tauá.

CAPÍTULO II

DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES DO RECRE
Seção I
Da Instituição e Alcance

Art. 2° – Fica o Programa de Renegociação de Créditos Tributários ou não Tributários (RECRE), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o mês de agosto de 2014.
§ 1° – Ficam excluídos do disposto neste artigo os créditos, tributários ou não tributários, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após a expressa manifestação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2° – Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma disciplinada nesta Lei, desde que o sujeito passivo ou o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, nos atos judiciais respectivos e a desistência seja devidamente homologada, por sentença pelo Juízo onde tramita a ação, inclusive na hipótese do § 1° deste artigo.

Seção II
Da forma e Condições

Art. 3° – Os créditos municipais objeto de pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao RECRE, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, multas e juros moratórios.

Art. 4°- Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao sujeito passivo que estiver em situação fiscal regular perante a Fazenda Pública Municipal, no exercício que requerer a adesão ao RECRE.

CAPITULO III

DA EXECUÇÃO DO RECRE
Seção I
Do Pagamento

Art. 5° – Ocorrendo pagamento à vista dos créditos devidos, vencidos e consolidados na forma do art. 3° desta Lei, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) dos juros e multas moratórios e de 100% (cem por cento) na atualização monetária e na penalidade pecuniária, quando for o caso.

Parágrafo único – O benefício previsto neste artigo somente será concedido ao sujeito passivo que efetuar o pagamento do crédito devido de uma única vez, excluindo-se os créditos tributários constituídos a partir do mês de setembro de 2014. Seção II
Do Parcelamento, Da Competência e do Valor das Parcelas Subseção I
Do Parcelamento

Art. 6° – Os créditos vencidos e consolidados na forma do art. 3° desta Lei poderão ser pagos em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com o vencimento no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórios de até:

  • I – 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 03 (três) parcelas;
  • II – 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer de 04 (quatro) a 06 (seis) parcelas;
  • III – 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas;
  • IV – 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas;
  • V – Sem qualquer desconto quando a liquidação ocorrer acima de 18(dezoito) a 24 (vinte e quatro) parcelas.

§1º – No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, o sujeito passivo optante do benefício terá a faculdade de autorizar expressamente o débito em conta bancária para pagamento das parcelas, podendo, neste caso, definir a data da quitação mensal como data de vencimento, adequando-a a que melhor lhe convier.

§2º – Caso não possua conta bancária, o sujeito passivo poderá até o vencimento da parcela, efetuar o pagamento por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido junto ao Departamento de Gestão Tributária da Secretaria de Gestão e Finanças do Município.

Subseção II
Da Competência

Art. 7° – São competentes para decidir sobre os pedidos de parcelamento de créditos municipais:

I – Os Auditores Fiscais, nos casos previstos nos incisos I e II do art. 6°, desta Lei; II – O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, nos casos previstos nos incisos III e IV do art. 6°, desta Lei; III – No caso de parcelamento em mais de 18 (dezoito) parcelas, o Secretário de Gestão e Finanças. Subseção III
Do Valor Das Parcelas

Art. 8° – O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§1º – O valor de cada parcela mensal a que se refere o caput deste artigo poderá ser de até 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo fixado, quando o sujeito passivo for pessoa de baixa renda, formalmente comprovado e reconhecidamente hipossuficiente economicamente. §2º – Para os efeitos desta lei entende-se por pessoas de baixa renda e reconhecidamente hipossuficientes economicamente, aquelas que participem de programas de proteção social e combate à pobreza mantidos pelo Governo Federal. Seção IV
Do Cancelamento do RECRE

Art. 9° – O sujeito passivo optante pelo parcelamento nas condições do art. 6° desta Lei fica obrigado a manter a sua regularidade fiscal, inclusive quanto aos outros tributos municipais vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.

Parágrafo Único – O cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores originários dos créditos devidos pelo contribuinte faltoso, como se o benefício não tivesse havido.

Art. 10 – Para efeito do parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando ocorrer uma das situações a seguir:

I – inadimplência acumulada de 03(três) parcelas devidas, consecutivas ou alternadas, do parcelamento realizado;
II – inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas devidas de créditos, tributários ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei.
§1° – O cancelamento do parcelamento dar-se-á de forma automática, na hipótese do inciso I deste artigo e o saldo devedor recomposto nos termos do parágrafo único do art. 9° desta Lei, será inscrito na Dívida Ativa Municipal e remetido para cobrança administrativa ou diretamente para execução fiscal, conforme o caso.
§2° – O sujeito passivo que estiver inadimplente com o Fisco Municipal em face de atraso em parcelamento anterior fica impedido de pleitear novo parcelamento.
§3° – Excetua-se do impedimento de que trata o parágrafo anterior, o sujeito passivo que quitar no ato do pedido de parcelamento 50% (cinquenta por cento) do débito municipal consolidado, entendendo-se como tal o montante inscrito em dívida ativa, as dívidas de parcelamentos anteriores que se encontrarem em atraso e as lançadas no exercício financeiro em curso e já vencidas, observado o disposto no artigo 2º desta lei.
§4° – Não se incluem, para os efeitos da consolidação do débito de que trata o parágrafo anterior, os créditos municipais vincendos, tributários ou não.
§5° – Cabe à Administração Tributária do Município monitorar, mensalmente, a ocorrência das inadimplências de que trata este artigo e apresentar até o dia 10 (dez) do mês subsequente junto à Secretaria de Gestão de Finanças, e realizar relatório circunstanciado das informações.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 – Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o sujeito passivo poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação fiscal regular no exercício em curso.

Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos parcelamentos em curso, concedidos anteriormente a vigência desta Lei.

Art. 12 – O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela importa na aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo seu sujeito passivo.

Parágrafo Único – O pagamento ou parcelamento dos créditos a que se refere esta Lei sem que o sujeito passivo implemente as condições nela exigida, será considerado como pagamento sem os benefícios nela previstos, sujeitando-o ainda às penalidades previstas na legislação pertinente.

Art. 13 – Os créditos municipais objeto de parcelamento serão consolidados na data da assinatura no termo de acordo, expresso em reais, sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, pelo Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou por outro índice que venha substituí-lo.

Art. 14 – O sujeito passivo que desejar usufruir os benefícios previstos nesta Lei deverá obter manifestação favorável da concessão do seu pleito até 31 de março de 2015, cujo prazo poderá ser prorrogado por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 15 – O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente Lei.

Art. 16 – Aplicam-se para o exercício fiscal de 2015 as regras da lei municipal nº 2051/2013, cujos lançamentos e normas ficam convalidados nos termos desta lei.

Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, em 19 de dezembro de 2014.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL

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